O projeto de lei é oriundo de mensagem proposta pelo próprio TJCE, aprovada pelo Pleno no dia 1º de fevereiro, com o objetivo de dar maior celeridade aos processos e eficiência no combate à violência. Proposta de criação da Vara surgiu após 14 pessoas terem morrido em chacina no bairro Cajazeiras, na madrugada do dia 27 de janeiro. Crime foi praticado por membros de uma facção criminosa.
A expectativa do Tribunal é de que, além do aumento da velocidade dos julgamentos, haja uma maior integração entre os órgãos que atuam na área, como a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Estado (MPCE).
Normalmente, as votações na Assembleia ocorrem às quintas-feiras, mas essa foi antecipada com o intuito de que a vara seja, o quanto antes, estabelecida. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, previsão é de que já esteja funcionando em, no máximo, 180 dias. A vara será sediada em Fortaleza, mas abrangerá crimes de todo o Estado. A partir do início dos seus trabalhos, ela vai receber todos os processos que têm relação com o tema que já tramitam em outras varas.
De acordo com o líder do governo na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT), são cerca de 300 processos. A vara será composta por três magistrados e terá titularidade coletiva. Os juízes decidirão e assinarão, de forma conjunta, todos os atos judiciais, sem referência a voto divergente.
A criação desse tipo de vara é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os estados do Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão já adotaram a medida.
Embora tenha sido marcada, mais uma vez, pelo debate sobre segurança, a sessão transcorreu sem grandes embates. Deputados da base e da oposição concordaram que criação da vara é positiva.
Para o presidente da Casa, o deputado Zezinho Albuquerque (PDT), a vara vai contribuir principalmente para dar celeridade aos julgamentos. “Essa mensagem é muito importante para que aquelas pessoas que cometem crimes não achem que nunca serão julgadas, que a justiça não toma atitude”, afirmou.
Evandro Leitão vai no mesmo sentido. “À medida que a polícia prende e simplesmente o Poder Judiciário não faz sua parte, não julga os processos, isso causa uma sensação de impunidade, termina estimulando que esses atos infracionais cometidos pelos criminosos sejam repetidos”, disse.
Apesar de ter votado a favor da matéria, Heitor Férrer (PSB) ponderou: “Não vamos ter a ilusão de que a vara vai resolver o problema da segurança pública”, disse. “São necessárias políticas de repressão, prevenção, inteligência e investimento em políticas públicas”.
Seis emendas à matéria apresentadas pelos deputados Capitão Wagner (PR), Heitor e Leonardo Araújo (MDB) foram rejeitadas. Uma delas, da autoria de Wagner, autorizava o Tribunal a criar uma vara especializada em delitos contra agentes públicos. Outra pedia para que aprovados no último concurso do TJCE fossem chamados para atuar nesta Vara.
AGENTES DE SAÚDE
Os deputados também aprovaram ontem, por unanimidade, a criação de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde.
COMISSÕES
Mesa Diretora da Assembleia reúne-se hoje de manhã para discutir formação das comissões. Expectativa de Zezinho Albuquerque é de que elas já estejam formadas até a próxima semana.
*Com O Povo Online
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